Como criar um sistema de apostas da forma correta do ponto de vista jurídico e fiscal?
A Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 altera a Lei 13.756/18, a fim de regulamentar as chamadas apostas de quota fixa, também conhecido como “mercado de bets”. Trata-se dos sistemas de apostas associados a eventos reais de temática esportiva.
Essa norma vai permitir uma maior fiscalização sobre o setor além de promover mais confiança para os apostadores e para o setor como um todo.
A expectativa é que, no Ministério da Fazenda, seja criada uma secretaria responsável pelo credenciamento das empresas de apostas no Brasil, analisando a documentação das casas e sites, podendo aprová-los ou não.
As organizações terão ainda que comprar uma licença para, assim, operarem no Brasil. E a secretaria também terá a função de monitorar o volume de apostas e a arrecadação das instituições, assegurando maior controle sobre esse mercado.
Nesse caso, para que o seu sistema de apostas esportivas esteja regulado juridicamente e fiscalmente é necessário que você possua uma empresa com o CNAE 93.29-8-04 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos, e siga todas as restrições impostas pelo governo, para que sua empresa opere no Brasil.
Atualizado em: 29/04/2024
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