Como preencher a IN-1888 e ficar Regulamentado

Com o crescente interesse e uso de criptomoedas no Brasil, a Receita Federal instituiu a Instrução Normativa RFB nº 1888 (IN 1888), que estabelece a obrigatoriedade de prestar informações sobre operações com cripto ativos. Esse passo é fundamental para quem atua no segmento, seja como investidor, corretora, ou prestador de serviços relacionados. Este artigo explicará como preencher corretamente a IN 1888 e garantir que sua atuação com criptomoedas esteja totalmente regulamentada.

O Que é a IN 1888?

A IN 1888, instituída em agosto de 2019, obriga pessoas físicas, jurídicas e exchanges domiciliadas no Brasil a informarem à Receita Federal sobre suas operações com cripto ativos. As informações devem ser prestadas mensalmente, quando o valor total das operações (compra, venda, permuta, doação, transferência, entre outros) ultrapassar R$ 30.000,00.

Passo a Passo para Preencher a IN 1888

1. Quais operações devem ser declaradas?

Antes de começar a preencher a IN 1888, é essencial compreender quais tipos de operações precisam ser declaradas:

• Compras e Vendas: Inclui a aquisição e alienação de cripto ativos.
• Permutas: Troca de uma criptomoeda por outra.
• Doações: Transferência de cripto ativos como doação.
• Transferências: Envio ou recebimento de cripto ativos entre carteiras diferentes.
• Outras Operações: Qualquer transação que envolva cripto ativos.

2. Reúna as Informações necessárias

Para preencher a IN 1888, você precisará de detalhes sobre cada operação realizada:

• Data da operação.
• Tipo de operação (compra, venda, permuta, etc.).
• Valor da operação em reais.
• Quantidade de criptoativos envolvidos.
• Endereço das carteiras digitais envolvidas.
• Dados da contraparte (nome, CPF/CNPJ, país de residência).

3. Acesse o Sistema Coleta Nacional

O preenchimento da IN 1888 é feito através do Sistema Coleta Nacional da Receita Federal. Para acessar:

• Entre no site da Receita Federal.
• Faça login com seus dados de acesso (CPF/CNPJ e senha).
• Acesse a opção "Coleta Nacional" para iniciar o preenchimento.
• 4. Preencha os Dados Solicitados
• Dentro do Sistema Coleta Nacional:
• Selecione o tipo de operação que deseja declarar.
• Informe os dados detalhados da transação, conforme reunido no passo anterior.
• Confirme se todas as informações estão corretas antes de submeter.

5. Envio da declaração

Após o preenchimento, revise todas as informações para garantir que não haja erros. Uma vez confirmadas, envie a declaração. O sistema gerará um recibo de entrega que deve ser guardado como comprovante.

6. Cumprimento de Prazos

A IN 1888 deve ser enviada mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da operação. Por exemplo, operações realizadas em janeiro devem ser declaradas até o último dia útil de fevereiro.

Consequências de não Declarar: O não cumprimento da IN 1888 pode resultar em multas significativas, que variam de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 para pessoas físicas e de 1,5% a 3% do valor da operação para pessoas jurídicas. Além disso, a omissão de informações pode levar a fiscalizações mais rigorosas e possíveis penalidades adicionais.

Segue um exemplo deste documento:

Portanto, o preenchimento correto da IN 1888 é um passo essencial para quem deseja estar em conformidade com a legislação brasileira no segmento de criptomoedas. Seguir os passos acima não só evita penalidades como também contribui para a transparência e regulamentação do mercado de cripto ativos no Brasil.

Atualizado em: 28/08/2024