Artigos sobre: Abertura de Conta e Envio de Documentos: Prazos, Regras e Checklist

Como regularizar seu CNPJ inapto?

Quando o CNPJ estiver inativo, é necessário regularizar a situação para continuar exercendo suas atividades.


Para isso, o primeiro passo é:


• Identificar quais são as obrigações legais que deixaram de ser entregues no prazo correto. Isso deve ser feito através do site do e-CAC no caminho: [Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal ](Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal)


As pendências que levam o CNPJ à situação de INAPTO são:


- Declarações não entregues;

- Escriturações fiscais erradas ou não entregues.


• Regularizar os débitos fiscais pendentes, como o pagamento das guias DAS em atraso e a entrega das declarações anuais (DASN-SIMEI);


Então, feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações omitidas. Após constar as entregas junto à Receita Federal, volte a consultar seu CNPJ e verifique a situação da empresa novamente.


Caso haja alguma dificuldade ou dúvida nesse processo, é possível buscar ajuda de uma contabilidade especializada, a fim de não cometer erros na reativação.


Vale ressaltar que, uma empresa com o CNPJ inapto não pode realizar nenhum tipo de operação comercial, incluindo vendas. As atividades ficam paradas até a regularização ser finalizada.

Atualizado em: 14/08/2025

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